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AVISO PRÉVIO DE 90 DIAS – LEI N. 12.506, de 11/10/2011

Já se encontra em vigor a Lei n. 12.506, de 11/10/2011, instituindo o aviso prévio de 90 (noventa) dias, bem assim as inúmeras dúvidas que o novo texto legal está a ensejar.

Verdade é que, no afã de regulamentar a garantia constitucional inserta no inciso XXI, do art. 5º, da Carta Política, o Congresso Nacional tratou do assunto de forma bastante singela, permitindo com isso inúmeros questionamentos quanto a sua aplicação.

Do que já vem sendo suscitado nos meios jurídicos e sindicais, podemos elencar as seguintes questões controvertidas:

- possibilidade de aplicação retroativa da nova Lei, tendo em vista se tratar de um direito previsto na CF;
- possibilidade de aplicação do novo instituto, quando se trata de pedido de demissão do empregado;
- proporcionalidade do cálculo no período a ser acrescido ao aviso prévio;
- aplicabilidade do novo instituto apenas para os contratos de trabalho celebrados após a promulgação da Lei em questão;
- possibilidade de negociação entre as partes acerca do cumprimento ou não do período do aviso prévio;
- quantitativo de redução da jornada de trabalho, em face da dilação do período do aviso prévio.

Independentemente das discussões que irão se seguir sobre o assunto (inclusive diante da eventual regulamentação pelo Ministério do Trabalho e Emprego e até mesmo pelo próprio Congresso Nacional), alguns esclarecimentos já se fazem necessários, inclusive em face do que expressamente consta dos textos legais em vigor.

APLICAÇÃO RETROATIVA – entendemos que tal não é possível, na medida em que a alteração do dispositivo consolidado, introduzida pela Lei n. 12.506/2011, estabelece textualmente em seu art. 2º, que sua vigência é a partir da publicação.

PROPORCIONALIDADE DO CÁLCULO NO PERÍODO A SER ACRESCIDO – entendemos que não há proporcionalidade, na medida em que o parágrafo único do art. 1º da Lei n. 12.506/2011 fala expressamente em ‘3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa’, o que equivale dizer, após cada ano de efetivo serviço e não por cada ano proporcionalmente laborado.

PEDIDO DE DEMISSÃO DO EMPREGADO – por não existir qualquer ressalva na Lei n. 12.506/2011 (até porque o texto remete integralmente ao aviso prévio regulado pelos artigos 487 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho), entendemos que nada obsta da mesma regra ser aplicada em caso de pedido de demissão do empregado.

REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO – também aqui, por não haver qualquer ressalva expressa do novo dispositivo legal, entendemos que permanece a redução prescrita no art. 488 e parágrafo único da CLT, de 02 (duas) horas diárias ou de sete dias corridos.


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