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PONTO ELETRÔNICO – PORTARIA MTE n. 1510/2009

PONTO ELETRÔNICO – PORTARIA MTE n. 1510/2009

Após vários adiamentos, entraram em vigor neste dia 02 de abril, as determinações contidas na Portaria MTE n. 1510/2009 (http://portal.mte.gov.br/data/files/8A7C816A350AC8820135685CC74E1DCE/Portaria%201510%202009%20consolidada.pdf), que disciplina o registro eletrônico de ponto.

Como já havíamos esclarecido em nosso Boletim n. 08, a Portaria MTE n. 1510/2009 não suprimiu os tradicionais sistemas de marcação mecânica ou manual previstos no § 2º do art. 74, da Consolidação as Leis do Trabalho, apenas estabeleceu as regras para àquelas empresas que utilizam ou pretendem utilizar o ponto eletrônico. Estas sim, deverão se submeter as determinações da Portaria em questão.

Importante registrar ainda, que em face da Portaria MTE n. 2.686/2011 (http://portal.mte.gov.br/data/files/8A7C816A350AC88201356866B05359E0/Portaria%202686%202011%20escalona%20prazo.pdf), houve um escalonamento com relação à data do início da entrada em vigor das novas exigências, da seguinte forma:

a) a partir de 02.04.2012 – para as empresas que exploram atividades na indústria, no comércio em geral, no setor de serviços, incluindo, entre outros, os setores financeiro, de transportes, de construção, de comunicações, de energia, de saúde e de educação (grifamos);
b) a partir de 01.06.2012 – para as empresas que exploram atividade agroeconômica nos termos da Lei n. 5.889/1973; e,
c) a partir de 03.09.2012 – para as microempresas e empresas de pequeno porte.


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