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Cota para Contratação de Deficientes

TRT de São Paulo exclui atividade de risco de cota para deficientes

A multinacional de serviços aeroportuários Swissport conseguiu no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de
São Paulo um importante precedente para as empresas que não conseguem cumprir  as cotas destinadas a deficientes. Os desembargadores da 11ª Turma entenderam
que o trabalho realizado pela companhia em aeroportos, nos pátios de manobra de  aeronaves, ofereceria risco aos deficientes. Portanto, só deve contratar
trabalhadores para a área administrativa.

Pela Lei nº 8.213, de 1991, as
empresas com mais de cem empregados são obrigadas a destinar de 2% a 5% de suas
vagas para deficientes. No caso da Swissport, a cota é de 5% e, de acordo com a
decisão, deve ser aplicada somente “sobre o número de empregados lotados
nos escritórios exercendo funções administrativas”. Nos aeroportos de São
Paulo, Guarulhos e Campinas, a Swissport tem 36 empregados em escritórios e
2.187 exercendo funções operacionais nos pátios de manobra.

Para a desembargadora Odette  Silveira Moraes, relatora do caso, o trabalho realizado nos pátios de manobra
de aeronaves oferece risco até mesmo ao trabalhador que não seja portador de  necessidades especiais. “Como a própria denominação sugere, se são  portadores de necessidades especiais não estão aptos a desenvolver determinadas  atividades que possam requerer maior agilidade física, percepção, reação
etc”, diz a relatora no acórdão. “A lei não poderia obrigar uma
empresa a contratar um portador de necessidades especiais para trabalhar em
atividades incompatíveis com as suas condições de saúde, colocando em risco a
sua vida.”

De acordo com a relatora, a  Swissport não teria como providenciar as alterações necessárias na
infraestrutura aeroportuária para o emprego de pessoas com deficiência em
atividades operacionais. “Providenciar alterações físicas para propiciar o
acesso dessas pessoas nos pátios caberia ao administrador aeroportuário local
juntamente com a Infraero e Anac [Agência Nacional de Aviação Civil], que
possuem, além de outras obrigações, o dever de cuidar da infraestrutura
aeroportuária do país, adotando as medidas necessárias para o atendimento do
interesse público”, afirma.

Por meio de nota, a Procuradoria
Regional da União da 3ª Região informou que vai analisar a possibilidade de
interposição de recurso contra a decisão favorável à Swissport.

Decisões como a obtida pela  Swissport ainda são raras no Judiciário. Na maioria dos casos, as empresas têm
conseguido apenas combater ações civis públicas ajuizadas pelo Ministério
Público do Trabalho (MPT) com o argumento de que tentaram de todas as maneiras
cumprir as cotas estabelecidas pela Lei nº 8.213. Nos últimos quatro anos, o MPT
de São Paulo (2ª Região), por exemplo, aplicou 114 autuações e ingressou com 27
processos.

“É um precedente importante  que pode ser usado, principalmente, por empresas do setor aéreo”, diz o
advogado Marcello Della Mônica Silva, do Demarest Advogados, que representa a
Swissport no processo. “A jurisprudência precisa suprir lacunas da lei
envolvendo questões complexas, como a incompatibilidade por riscos e a
necessidade de incentivos à instituição de programas de capacitação
profissional.”

Nem mesmo a função de motorista  de transporte de cargas é retirada do cálculo das cotas para deficientes. A
Gafor Logística não conseguiu na 12ª Turma do TRT de São Paulo decisão nesse
sentido e vai recorrer. “Para essa função é preciso ter carteira de habilitação
com a categoria D ou E. Não há como contratar deficiente nessa situação até
mesmo porque Resolução nº 80, do Conselho Nacional de Trânsito, determina que
ao condutor de veículo adaptado é vedada a atividade remunerada”, afirma a
advogada Marcia Sanz Burmann, do Autuori Burmann Sociedade de Advogados, que
representa a Gafor.

Em voto divergente, o  desembargador Marcelo Freire Gonçalves, da 12ª Turma, reconheceu o problema.
“Considerando-se que se trata de uma profissão peculiar, em relação à qual
é exigida habilitação profissional específica e que um dos requisitos
necessários para essa habilitação é a aptidão física e mental, afronta o
princípio da razoabilidade exigir-se a contratação de motoristas deficientes
físicos apenas para preencher a cota legal”, diz o magistrado.

Para a advogada Cláudia Brum  Mothé, sócia do Siqueira Castro Advogados, há ainda uma resistência na Justiça
para a exclusão de atividades de risco do cálculo das cotas para deficientes.
“Não é razoável. Esse entendimento majoritário está até contra a
inclusão”, afirma.

Tribunal estabelece honorários advocatícios

Além de reduzir a base de cálculo  para apuração da cota de trabalhadores portadores de necessidades especiais, a
decisão da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo (2ª
Região) analisou uma outra importante questão: a dos honorários de sucumbência.
Por entenderem que não se trata de “lide decorrente da relação de
emprego”, os desembargadores estabeleceram honorários advocatícios de 15%
sobre o valor da condenação em favor da multinacional de serviços
aeroportuários Swissport.

“Raramente as empresas  conseguem honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho”, diz o
advogado Daniel Chiode, do Gasparini, De Cresci e Nogueira de Lima Advogados.
Segundo o advogado, não há pagamento em discussões sobre verbas trabalhistas.
As exceções são apenas as previstas na Súmula nº 219 do Tribunal Superior do
Trabalho (TST).

Pela súmula 219, para o  recebimento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15%, a parte deve
estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção
de remuneração inferior ao dobro do salário mínimo ou “encontrar-se em
situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio
sustento ou da respectiva família”. Caberia também o pagamento em
“lides que não derivem da relação de emprego”.

 Arthur Rosa – De São Paulo – Fonte: VALOR ECONÔMICO -
LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS 26.08.2013


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