:: Coluna Jurídica ::

O FIM DA CARTA-FRETE – INTRODUÇÃO DO ART. 5º-A NA LEI N. 11.442/2007

Ao sancionar a Lei n. 12.249, de 11/6/2010, o então presidente Lula acabou por decretar o fim da utilização da carta-frete no pagamento do transportador rodoviário autônomo de cargas, tornando obrigatória a utilização de depósito bancário ou meio eletrônico de pagamento.

Em face da redação do caput do art. 5º-A, introduzido na Lei n. 11.442/2007, a Agência Nacional de Transportes Terrestres –ANTT, editou a Resolução n. 3.658, de 19 de abril de 2011, através da qual se regulou, não apenas a forma de pagamento do transportador autônomo, como também as punições para as empresas que eventualmente descumprirem tais determinações.

Dentre as determinações consignadas no art. 5º-A e na Resolução da ANTT, importante destacas as seguintes:

- a conta de depósito ou o meio eletrônico de pagamento utilizado, deve ser da titularidade do TAC, conforme identificado no conhecimento de transporte;
- estão sujeitas às mesmas determinações, às empresas de transporte de cargas – ETC, que possuam em sua frota até 03 (três) veículos registrados no RNTRC, bem assim as Cooperativas de Transporte de Cargas;
- para fins de pagamento do frete, o contratante deverá obter o Código Identificador da Operação de Transporte, a ser fornecida pela empresa administradora de meios de pagamento eletrônico de frete (quando esta modalidade for escolhida), devendo este número constar do CTRC;
- o pagamento do frete de forma diversa da estabelecida nesta Resolução, sujeitará o infrator à multa de 50% (cinquenta por cento) do total de cada frete irregularmente pago, limitada ao mínimo de R$ 550,00 e ao máximo de R$ 10.500,00.

Como se pode ver, as novas determinações, mais do que atender um pleito dos transportadores autônomos, que se sentiam obrigados a consumir em estabelecimentos pré-identificados, pagando valores mais elevados, acabará por formalizar um grande volume de recursos destinados à remuneração daqueles, gerando um novo e significativo ingresso de receitas fiscais e previdenciárias.

De qualquer maneira, a aplicação de penalidades pelo descumprimento das novas determinações, a ser levada a efeito pela ANTT, acabou sendo adiada para Janeiro de 2012, em face da edição da Resolução n. 3.731, de 19.10.2011, que deu nova redação ao art. 34, da Resolução n. 3.658/2011.